Direito de Desistência
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, realiza uma compra no Site e, por conseguinte, tem o direito de desistir dessa compra no prazo de 14 dias naturais, sem necessidade de justificação.
Este Site (Tablakala) estende voluntariamente este prazo de direito de desistência (ou prazo de devolução) para 30 dias naturais.
Este prazo de desistência expira 30 dias naturais após o dia em que o Utilizador ou um terceiro autorizado por ele, distinto do transportador, adquiriu a posse material dos bens adquiridos no Site de Tablakala ou, no caso de os bens que compõem o seu pedido serem entregues separadamente, 30 dias naturais após o dia em que o Utilizador ou um terceiro autorizado por ele, distinto do transportador, adquiriu a posse material do último desses bens que faziam parte de um mesmo pedido de compra, ou, no caso de se tratar de um contrato de serviços, 30 dias naturais a partir do dia da celebração do contrato.
Para exercer este direito de desistência, o Utilizador deve notificar a sua decisão à Tablakala. Poderá fazê-lo, se necessário, através dos espaços de contacto disponíveis no Site.
O Utilizador, independentemente do meio que escolher para comunicar a sua decisão, deve expressar de forma clara e inequívoca que é sua intenção desistir do contrato de compra. Em todo caso, o Utilizador pode utilizar o modelo de formulário de desistência que a Tablakala coloca à sua disposição como parte anexa a estas Condições, no entanto, a sua utilização não é obrigatória. Pode descarregar o Modelo de formulário de desistência no seguinte link: https://www.tablakala.com/pages/derecho-de-desistimiento
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de desistir seja enviada antes de expirar o prazo correspondente.
Em caso de desistência, a Tablakala reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais escolhidos pelo Utilizador para um método de envio diferente do mais barato oferecido no Site) sem demora indevida e, em todo caso, no máximo 14 dias naturais após a data em que a Tablakala for informada da decisão de desistir por parte do Utilizador.
A Tablakala reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento que este usou para realizar a transação inicial de compra. Este reembolso não gerará custos adicionais para o Utilizador. No entanto, a Tablakala poderá reter esse reembolso até receber os produtos ou artigos da compra, ou até que o Utilizador apresente uma prova da devolução dos mesmos, dependendo do que ocorrer primeiro.
O Utilizador pode devolver ou enviar os produtos à Tablakala no endereço que esta lhe fornecer, em 28970 Humanes de Madrid (Madrid).
E deverá fazê-lo sem demora indevida e, em todo caso, no prazo máximo de 14 dias naturais após a data em que a Tablakala foi informada da decisão de desistência.
O Utilizador reconhece saber que deverá assumir o custo direto da devolução (transporte, entrega) dos bens, se houver. Além disso, será responsável pela diminuição de valor dos produtos resultante de uma manipulação distinta da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O Utilizador reconhece saber que existem exceções ao direito de desistência, conforme estipulado no artigo 103 do Decreto-Lei 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. De forma enunciativa, e não exaustiva, este seria o caso de: produtos personalizados; produtos que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente; CDs/DVDs de música ou vídeo sem embalagem original, tal como é selado na fábrica; produtos que, por razões de higiene ou saúde, são selados e foram abertos após a entrega.
Neste mesmo sentido, rege-se a prestação de um serviço que o Utilizador possa contratar neste Site, pois a mesma Lei estabelece que o Direito de desistência não assiste aos Utilizadores quando a prestação do serviço tenha sido completamente executada, ou quando tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com o reconhecimento da parte deste de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pela Tablakala, perderá o direito de desistência.
Em todo caso, não haverá reembolso se o produto tiver sido utilizado além da mera abertura do mesmo, de produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido danos após a entrega.
Além disso, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo toda a sua embalagem original, as instruções e outros documentos que os acompanhem, juntamente com uma cópia da fatura de compra.
Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio
Refere-se a todos os casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não corresponde ao estipulado no contrato ou pedido de compra, e que, portanto, deve entrar em contacto com a Tablakala imediatamente e comunicar a discordância (defeito/erro) por meio dos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto fornecidos na secção anterior (Direito de Desistência).
O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos, e estes, uma vez devolvidos, serão examinados e será informado o Utilizador, dentro de um prazo razoável, se procede o reembolso ou, se for o caso, a substituição do produto.
O reembolso ou a substituição do produto será efetuado o mais rápido possível e, em todo caso, dentro dos 14 dias seguintes à data em que lhe enviemos um e-mail confirmando que procede o reembolso ou a substituição do artigo não conforme.
O valor pago pelos produtos devolvidos devido a um defeito, quando realmente existir, será reembolsado integralmente, incluindo os custos de entrega e quaisquer custos que o Utilizador tenha incorrido para realizar a devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para pagar a compra.
Em todo caso, estarão sempre sujeitos aos direitos reconhecidos na legislação vigente em cada momento para o Utilizador, enquanto consumidor e utilizador.
Garantias
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, beneficia de garantias sobre os produtos que adquirir através deste Site, conforme os termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, sendo a Tablakala responsável, portanto, pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste num prazo de 3 anos a partir da entrega do produto.
Neste sentido, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que: se ajustem à descrição realizada pela Tablakala e possuam as qualidades apresentadas na mesma; sejam aptos para os usos a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo; e apresentem a qualidade e desempenho habituais de um produto do mesmo tipo e que sejam, fundamentalmente, esperados. Quando isso não acontecer com os produtos entregues ao Utilizador, este deverá proceder conforme indicado na secção Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio. No entanto, alguns dos produtos comercializados no Site poderão apresentar características não homogéneas, desde que derivadas do tipo de material com que foram fabricados, e que, por conseguinte, farão parte da aparência individual do produto e não serão considerados defeitos.
Por outro lado, poderá ocorrer que o Utilizador adquira no Site um produto de uma marca ou fabricado por um terceiro. Neste caso, e considerando o Utilizador que se trata de um produto defeituoso, este também poderá entrar em contacto com a marca ou fabricante responsável pelo produto para saber como exercer o seu direito de garantia legal diretamente com eles durante os dois anos seguintes à entrega desses produtos. Para tal, o Utilizador deve ter conservado toda a informação relativa à garantia dos produtos.
No entanto, para saber mais sobre o Serviço Pós-Venda que a Tablakala oferece aos Utilizadores do Site, pode consultar-nos aqui: https://www.tablakala.com/pages/contacto
